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Revogação garantirá segurança jurídica a estados e municípios.#

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ImprimirReportar erroTags:lei, federal, vez, máscaras, uso, municípios e estados102 palavras1 min. para ler
Nas últimas semanas, seguindo uma tendência mundial, vários estados e municípios brasileiros flexibilizaram o uso das máscaras, uma vez que o atual momento da pandemia autoriza tal medida.
Contudo, apesar desse avanço, a obrigatoriedade ainda continua prevista na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, fato que pode gerar insegurança jurídica aos atos emitidos por prefeitos e governadores.

Assim, visando flexibilizar de vez o uso das máscaras e também dar segurança aos municípios e estados do país, apresentei o Projeto de Lei nº 536/2022 para revogar a obrigação constante na Lei Federal nº 13.979/2020.

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