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Proteção às vítimas de crimes sexuais#

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ImprimirReportar erroTags:ser, votação, depoimento, antecipada, tomada, sexual e plenário90 palavras1 min. para ler
Relatei, nesta semana, o PL 3290/20 que determina que, nos crimes contra a dignidade sexual (como estupro e assédio sexual, por exemplo) seja permitida a tomada antecipada do depoimento das vítimas.
Em votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovamos a matéria que permitirá também que a tomada de depoimento antecipada deverá ser feita mediante requerimento de qualquer uma das partes.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação pelo Plenário. 
 

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