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PGR pede extinção da pena e revogação das medidas cautelares contra Daniel Silveira#

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A PGR solicitou hoje ao STF a extinção da pena do deputado federal Daniel Silveira, bem como a revogação de todas as medidas cautelares contra ele, incluindo o uso da tornozeleira eletrônica, em observância à graça concedida pelo Presidente Bolsonaro ao deputado.
"O decreto presidencial é existente, válido e eficaz, sendo que o gozo dos benefícios da graça concedida está na pendência da devida decisão judicial que declare extinta a pena”, ressaltou Lindôra Araújo (vice-PGR).

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