O ministro do STF Alexandre de Moraes decretou, nesta terça-feira (3), aplicação de R$ 405 mil de multa ao deputado Daniel Silveira e manteve todas as medidas cautelares ao parlamentar, incluindo o uso da tornozeleira eletrônica.
Para garantir o pagamento integral da multa, Moraes ainda determinou o bloqueio de valores pertencentes ao parlamentar no sistema financeiro nacional e de contas que todas as contas bancárias, bem como o bloqueio de 25% do salário pago pela Câmara Federal.
Ao fazer isso, o Ministro dá a entender que vai avaliar o indulto pessoal dado pelo Presidente Bolsonaro. Ora, a graça é uma prerrogativa constitucional do Presidente da República, que não está subordinada à avaliação do STF, como os próprios Ministros já falaram em muitas ocasiões. Não podemos aceitar que o STF haja como um Tribunal político, desrespeitando a Constituição.
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