Está marcada para hoje às 14h, na Comissão Especial, a retomada das atividades da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição da Prisão em 2ª Instância (PEC 199/19). A proposta prevê que os efeitos do trânsito em julgado sejam antecipados e o cumprimento da pena seja iniciado após a condenação em 2ª instância.
Em 2019, fui a relatora da PEC 410/18 – hoje apensada à PEC 199/19. Esta matéria é de vital importância para o combate à criminalidade no Brasil. Não podemos permitir que o Brasil continue sendo o paraíso da impunidade.
Após a aprovação na Comissão Especial, o próximo passo da PEC é no Plenário da Câmara.
Câmara dos Deputados - https://bit.ly/3lmMXta
Congresso em Foco - https://bit.ly/3xHh1V6
Valor Econômico - https://glo.bo/3lsxnw5
Veja - https://bit.ly/3EgJlQS