Na sexta-feira (31), o Presidente @jairmessiasbolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 188/21, do MEI Caminhoneiro, de autoria do senador @jorginhomello , que permite a inclusão da categoria no modelo de Microempreendedor Individual (MEI).
Com a sanção presidencial, o limite de enquadramento para caminhoneiros cadastrados no MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo. Além do tratamento fiscal diferenciado, os profissionais terão aprovação de crédito facilitada, poderão emitir nota fiscal e terão acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte para a família.
Aderindo ao MEI mais de 829 mil caminhoneiros poderão sair da informalidade. Foi uma honra participar desta proposta como relatora na Câmara dos Deputados.
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