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Deputada Caroline apoia decreto do porte de armas#

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Deputada Caroline apoia decreto do porte de armasVer imagem ampliada
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (07), decreto 9785/2019 que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. O documento também trata das Forças Armadas e militares inativos.

A deputada federal Caroline De Toni (PSL-SC) participou do ato de assinatura. "Sou a favor do decreto assinado pelo Bolsonaro. Temos que respeitar o resultado do referendo realizado em 2005 e também a liberdade e o direito à legítima defesa dos cidadãos brasileiros”, pontuou.

O decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, destacando-se as principais mudanças:

- Aprimoramento dos conceitos de armas de fogo, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito.

- Melhor elucidação dos conceitos de residência, com vistas a abranger toda a extensão da área particular do imóvel em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural, âmbito no qual o cidadão estará livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente.

- Fixar quantidade de munições que poderão ser adquiridas, sem as quais o exercício do direito à posse e ao porte de arma seria esvaziado. Poderão ser adquiridas 5000 munições anuais por arma de uso permitido e 1000 para cada arma de uso restrito.

- Declaração de efetiva necessidade como documento presumidamente verdadeiro e apto para concessão da posse.

- Porte de arma passa a ser vinculado à pessoa, não mais à arma. Isso quer dizer que o cidadão não mais precisa tirar um porte para cada arma de sua propriedade. Bastará a apresentação do porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.

- Desburocratizar e simplificar procedimento de transferência da propriedade da arma de fogo: a transferência será autorizada sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência.

- Permissão expressa para a venda de armas, munições e acessórios no comércio, em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.

- Não mais haverá limitação da quantidade e qualidade daquilo que as instituições de segurança pública podem adquirir.

- Aumento do prazo de validade do Certificado de Registro para 10 (dez) anos. Todos os documentos de relativos à posse e ao porte passarão a ter esse prazo de validade.

- Garante o porte de arma as praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada e garantia das condições do porte aos militares inativos.

- Desburocratização do procedimento de importação, com abertura do mercado para importação de armas e munições, permitindo a livre iniciativa, estimulando a concorrência, premiando a qualidade e a segurança, bem como a liberdade econômica.


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