
A deputada Caroline De Toni (PSL-SC), 3ª vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), é relatora da PEC que vai garantir que o condenado seja preso após segunda instância.
A PEC da prisão em segunda instância, o Pacote Anticrime e a PEC da legítima defesa foram temas de audiência de membros da CCJC com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na manhã desta quinta-feira (29/08).